Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646412 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, assinale a opção correta.

A) Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa.

B) É discricionária a execução orçamentária e financeira de programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, assegurada a execução equitativa de despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde.

C) Admite-se proposta de alteração do projeto de lei orçamentária anual de iniciativa do chefe do Poder Executivo até a deliberação final pela Câmara dos Deputados, após a aprovação plenária do Senado Federal.

D) O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA.

#Questão 646413 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

A) da especialidade.

B) do acúmulo.

C) do equilíbrio.

D) da exclusividade.

E) da prioridade.

#Questão 646416 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

A) vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.

B) permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C) permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.

E) permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.

#Questão 646417 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2017, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Médico Geriatra

A aprovação da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar n° 141 (LC 141), Capítulo III, Seção I, artigos 6º e 7º fixou para os Municípios o percentual mínimo de:

A) 7%7%

B) 12%

C) 15%

D) 22%

#Questão 646419 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Técnico em Contabilidade

O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal, é intitulado princípio da

A) legalidade.

B) não afetação da receita.

C) exclusividade.

D) especificação.

E) desvinculação.

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