Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646450 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)

A) universalidade.

B) unidade.

C) orçamento bruto.

D) periodicidade.

E) exclusividade.

#Questão 646451 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

A) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

B) O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.

C) No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.

D) O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.

E) O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.

#Questão 646452 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

De acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na Lei Orçamentária Anual, deverão estar presentes os orçamentos fiscal, de investimentos e de financiamento.

B) Poderá haver a realização, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Nesse sentido, em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

C) Pode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Superior Tribunal Federal.

#Questão 646471 - Direito Constitucional, Orçamentos, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio.

A) É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo, dessa forma, a disposição da lei orçamentária anual.

B) O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.

C) Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.

D) É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.

#Questão 646472 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo

A) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias.

B) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias.

C) procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

D) encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias.

E) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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