Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano...

#Questão 646451 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

A) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

B) O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.

C) No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.

D) O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.

E) O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.

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