Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646647 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:

(02) Elaborar seu regimento interno.

(04) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

(08) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União, apenas.

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

A) 6.

B) 8.

C) 10.

D) 12.

E) 14.

#Questão 646648 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Em resposta, afirmou que a instauração do processo deve ser autorizada pela Câmara dos Deputados, o processamento e o julgamento ficam a cargo do Senado Federal, bem como que a perda da função é decidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, essa resposta é:

A) totalmente incorreta, pois todas as questões envolvendo o julgamento por crimes de responsabilidade devem ser decididas pelas duas Casas Legislativas em conjunto;

B) parcialmente correta, pois a instauração do processo deve ser autorizada pelo Senado Federal e o julgamento fica a cargo da Câmara dos Deputados;

C) totalmente correta, pois a separação entre as funções estatais exige que cada fase do processo de responsabilização seja dividida entre poderes distintos;

D) parcialmente correta, pois a decisão a respeito da perda da função fica a cargo do Senado Federal, que a proferirá quando do julgamento;

E) parcialmente correta, pois a Câmara dos Deputados deve autorizar a instauração do processo e, após o julgamento pelo Senado, decidir a respeito da perda da função.

#Questão 646650 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,

A) a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

B) a escolha do Procurador Geral da República.

C) os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países.

D) a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.

E) a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.

#Questão 646652 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

B) elaborar o regimento interno do Senado Federal.

C) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

D) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

E) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

#Questão 646654 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Técnico Administrativo

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