A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a e...

Questão Q646650

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

Direito Constitucional Congresso Nacional

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paran? (TRE PR) 2017 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017

A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,

A a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. B a escolha do Procurador Geral da República. C os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países. D a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias. E a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.

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