Assinale a alternativa incorreta:...

Assinale a alternativa incorreta:
  • A. São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.
  • B. É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos.
  • C. Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição.
  • D. Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias.
  • E. A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.
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               Uma mulher de 45 anos de idade foi trazida para atendimento emergencial pois, segundo seus familiares, há cerca de 2 dias, vem apresentando cefaléia generalizada, com intensidade inicialmente moderada e que nas últimas horas passou a ser muito intensa e associou-se a naúseas e vômitos, irritabilidade, escotomas cintilantes, episódios de confusão mental (não sabia onde estava e quem eram seus familiares), culminando com sonolência muito importante. É portadora de hipertensão arterial e no último mês suspendeu por conta própria a medicação e iniciou uso de beberagem caseira. O exame clínico mostra paciente com rebaixamento do nível de consciência (estupor), sem sinais de localização neurológica, a pressão arterial é de 220 mmHg × 130 mmHg, e o exame de fundo de olho revela espasmo intenso e generalizado das arteríolas retinianas (artérias em "fio de prata"), papiledema e exsudatos algodonosos bilateralmente.

Considerando o caso clínico hipotético acima, julgue os itens que se seguem.

O mecanismo fisiopatológico básico dessa condição clínica é a hemorragia intracerebral de moderada magnitude.

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Um laboratório de microbiologia está localizado no mesmo prédio em que se situam outros laboratórios e escritórios e possui, em suas dependências, bancadas onde são realizados experimentos. A equipe do laboratório é bem treinada e supervisionada por cientista experiente na área. Os experimentos se limitam a culturas de células de medula óssea humana em condições estéreis e a equipe faz uso de jalecos, luvas e óculos de proteção durante a realização dos experimentos. Considerando a situação hipotética exposta, julgue os itens que se seguem.

Nas condições experimentais descritas, é correto submeter equipamentos de metal, como pinças e tesouras, ao tratamento em autoclave.

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No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.

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