Questão Q646421
2017 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG)
Prova: Concurso Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG) 2017 - T?cnico em Contabilidade - Funda??o de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2017 Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG) 2017

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De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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