Questão
Q646304
Prova: Concurso Prefeitura de Salvador - BA 2017 - T?cnico de N?vel Superior II ?rea Suporte Administrativo - Especialidade: Direito - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2017
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Prefeitura de Salvador - BA 2017
Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando...
Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.
Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.
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