Questão Q646146
2017 Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viana - ES (IPREVI/ES)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Instituto de Previd?ncia dos Servidores P?blicos de Viana - ES (IPREVI/ES) 2017 - Procurador Previdenci?rio - Instituto Brasileiro de Educa??o e Gest?o (IBEG) do ano 2017 • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viana - ES (IPREVI/ES) 2017

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-m?...

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso em tela, trata-se de uma ação de

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