Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-m?...

#Questão 646146 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso em tela, trata-se de uma ação de

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