Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645853 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

A) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

B) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

C) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.

D) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

E) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

#Questão 645861 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Social

Com relação aos objetivos da seguridade social, é INCORRETO afirmar que compete ao poder público assegurar

A) diversidade na base de financiamento.

B) equidade na forma de participação e de custeio.

C) universalidade na cobertura e no atendimento.

D) coordenação dos investimentos privados em cada área.

E) caráter democrático e descentralizado da administração.

#Questão 645869 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa correta.

A) A hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

B) Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.

C) Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.

D) Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

E) O STF, em reiteradas decisões, decidiu que a constituição de filho brasileiro impede a extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

#Questão 645881 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Técnico de Laboratório

#Questão 645887 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:

I Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro nato que. já sendo milionário e exclusivamente por ter se apaixonado pelos céus de Paris, obtém a nacionalidade francesa, por naturalização;

II Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro que tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro;

III - Sujeito nascido no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai estrangeiro, que veio a residir no território brasileiro e aqui, após a maioridade, optou e adquiriu a nacionalidade brasileira pode, oportunamente, candidatar-se e ser eleito Presidente da República.

A) Todas as assertivas são corretas.

B) Apenas a assertiva I está correta.

C) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E) Apenas as assertivas I c II estão corretas.

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