Questão Q645850
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Rio Branco (IRBr)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Instituto Rio Branco (IRBr) 2017 - Terceiro Secret?rio da Carreira de Diplomata - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Instituto Rio Branco (IRBr) 2017

Acerca das características do Estado, do sistema de gove...

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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