Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação...

Questão Q645849

2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)

Prova: Concurso Tribunal de Contas da Uni?o (TCU) 2015 (2? edi??o) - Procurador - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal de Contas da União (TCU) 2015 (2ª edição)

Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos da administração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos; (d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República. A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção que apresenta as respectivas fontes normativas adequadas para disciplinar cada um dos temas considerados.

A lei complementar / lei em sentido formal / medida provisória / resolução B regimento interno das casas do Poder Legislativo / decreto autônomo presidencial / lei oriunda de projeto de iniciativa presidencial / decreto legislativo C lei complementar / lei oriunda de projeto de iniciativa presidencial / decreto autônomo presidencial / resolução do Congresso Nacional D regimento interno das casas do Poder Legislativo / lei oriunda de projeto de iniciativa parlamentar / decreto regulamentar presidencial / decreto legislativo E emenda constitucional / decreto autônomo presidencial / lei em sentido formal / lei delegada

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