Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645661 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 645662 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum.

Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser:

A) responsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função;

B) processado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;

C) processado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;

D) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato;

E) preso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma.

#Questão 645668 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não podem, desde a

A) diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação jurídica com entidade de direito público.

B) expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa respectiva, resolver sobre a prisão.

C) diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.

D) posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional nesse período.

E) expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos antes da diplomação.

#Questão 645669 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são

A) submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma.

B) eleitos, cada qual, com um suplente.

C) invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

D) representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E) eleitos para mandato de quatro anos.

#Questão 645670 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

A) os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B) as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.

C) a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.

D) os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

E) o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

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