Considerando as regras constitucionais que disciplinam o...

Questão Q645659

2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - MG (TJMG/MG) 2017 - Titular de Servi?os Notariais e de Registro ?rea Remo??o - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado que detêm Deputados e Senadores, assinale a afirmativa correta:

A Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em flagrante pela prática de contravenções penais tipificadas na Lei nº 3.688/41. B Nos casos de prisão em flagrante por crime afiançável, independerá de autorização da Casa respectiva para instauração de inquérito policial. C No caso de prisão em flagrante dos membros do Congresso Nacional, por crime inafiançável, a manutenção da prisão dependerá de deliberação da Casa respectiva, pelo voto da maioria de seus membros. D O recebimento da denúncia pelo STF contra Deputados e Senadores depende de autorização da Casa respectiva.

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