Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 267013 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

A) Limita-se a fundamentos políticos.

B) Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.

C) Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

D) Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.

E) Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

#Questão 267016 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

A) o indispensável caráter nacional.

B) a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

C) a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

D) a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária.

E) a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.

#Questão 267017 - Direito Constitucional, Ministério Público, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Considera-se função institucional do Ministério Público, prevista pela Constituição Federal:

A) a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

B) exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C) o controle externo da atividade policial.

D) a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público.

E) o controle externo da advocacia pública e privada.

#Questão 267895 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Com base na CF, assinale a opção correta acerca da seguridade social.

A)

Os objetivos norteadores das ações no âmbito da seguridade social incluem a uniformidade e a equivalência da distribuição de benefícios e da prestação de serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade da cobertura e do atendimento a essas populações.

B)

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado pela gestão bipartite entre governo e trabalhadores.

C)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos individuais.

D)

O financiamento da seguridade social é realizado mediante recursos provenientes unicamente do orçamento da União.

E)

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei isentam-se de contribuir para a seguridade social.

#Questão 267965 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

Arespeito do direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) configura direito absoluto.

B) impede qualquer hipótese de pena de morte no Brasil.

C) tem início com o nascimento.

D) tem início com a fecundação do óvulo materno.

E) não impede as pesquisas com células-tronco embrionárias.

Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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