Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 268420 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A)

Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.

B)

A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.

C)

A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

D)

A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.

E)

Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.

#Questão 268422 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Assinale a opção correta.

A)

A seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações nas quais os Poderes Públicos e a sociedade garantem direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.

B)

A organização da seguridade social compete ao Poder Público e à sociedade.

C)

A universalidade da cobertura e do atendimento, a descentralização e a participação da sociedade, são objetivos da Seguridade Social.

D)

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade do Poder Público, não estando prevista a participação da sociedade de forma direta ou indireta.

E)

As ações que compõem a seguridade social destinamse a assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social.

#Questão 268424 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar:

A)

O Estado deve ser o único executor das ações e serviços de saúde.

B)

A saúde é um direito constitucional que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.

C)

As ações e serviços de saúde executados pelo poder público garantem o acesso ao direito à saúde, não estando prevista a participação do setor privado.

D)

O acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde tem como condição prévia a inserção do usuário no mercado formal de trabalho.

E)

A saúde é uma política de Estado de caráter contributivo, no âmbito da seguridade social.

#Questão 268519 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

#Questão 268521 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

No que diz respeito aos principais instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem a inclusão de despesas de capital, um programa permanente destinado a conceder incentivos à permanência dos alunos nos cursos de ensino médio até a sua conclusão. Nesse caso, para que o programa seja colocado em prática, não será necessária a sua previsão no plano plurianual.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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