Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 268539 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

#Questão 268541 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

#Questão 269724 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFRJ, 2012, UFRJ, Auxiliar em Administração

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no Art.37 da Constituição Federal. Sobre esses princípios, analise como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir.

I. A publicação dos atos administrativos em Diário Oficial da União atende ao princípio constitucional da transparência.

II. Moralidade e Eficiência são princípios constitucionais aos quais a Administração Pública deve obedecer.

III. O administrador que age visando ao seu próprio interesse fere o princípio da impessoalidade.

IV. O princípio da legalidade não se aplica às universidades federais, porque elas possuem autonomia administrativa.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à análise correta dos itens acima.

A) F / V / V / F

B) V / F / F / F

C) F / F / F / V

D) V / V / F / F

E) V / F / V / V

#Questão 269726 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFRJ, 2012, UFRJ, Auxiliar em Administração

A Constituição Federal de 1988, no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assegura a todo cidadão o acesso à informação. É importante para o servidor público saber em que casos a informação pode ser fornecida. Analise como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir.

I Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular que serão prestadas no prazo da lei.

II São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

IV São passíveis de liberação as informações que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, para atendimento da lei de acesso à informação.

V Os órgãos públicos fornecerão as informações prestadas no prazo da lei, apenas quando o caso for de interesse coletivo ou geral.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à análise correta dos itens acima.

A) F / V / V / V / F

B) V / F / V / F / V

C) V / V / V / F / F

D) F / V / F / V / V

E) F / F / V /V / V

#Questão 270090 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista

A) é feita por decreto governamental, salvo no caso de ser cometida à empresa o exercício de atividade em regime de monopólio, hipótese em que a criação depende de lei específica.

B) depende de autorização legislativa para aquelas que atuem no domínio econômico e de decreto governamental para as prestadoras de serviço público.

C) depende de autorização legislativa, assim como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresa privada.

D) prescinde de autorização legislativa, a qual é exigida na hipótese de alienação do controle acionário ou participação em empresa privada.

E) é feita por decreto governamental, no caso de empresas prestadoras de serviço público de titularidade do ente instituidor, dependendo de lei autorizativa nas demais hipóteses.

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