De acordo com a Constituição Federal, a criação de empre...

#Questão 270090 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista

A) é feita por decreto governamental, salvo no caso de ser cometida à empresa o exercício de atividade em regime de monopólio, hipótese em que a criação depende de lei específica.

B) depende de autorização legislativa para aquelas que atuem no domínio econômico e de decreto governamental para as prestadoras de serviço público.

C) depende de autorização legislativa, assim como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresa privada.

D) prescinde de autorização legislativa, a qual é exigida na hipótese de alienação do controle acionário ou participação em empresa privada.

E) é feita por decreto governamental, no caso de empresas prestadoras de serviço público de titularidade do ente instituidor, dependendo de lei autorizativa nas demais hipóteses.

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