No que se refere a finanças públicas, sistema tributário...

#Questão 268539 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.

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