Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 267003 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem a autorização do proprietário, tendo emvista o direito de propriedade.

B) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, nos termos da lei.

C) O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania.

D) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E) O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 267005 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe sobre os servidores que: se um servidor estável tem a sua sentença de demissão invalidada por uma sentença judicial, a administração retornará esse servidor, que fora demitido, ao cargo que ele antes ocupava. A esse retorno, previsto pela Constituição, dá-se o nome de:

A) disponibilidade.

B) acesso.

C) reintegração.

D) recondução.

E) promoção.

#Questão 267007 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

A) O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.

B) Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.

C) A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público.

D) A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.

E) A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.

#Questão 267009 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

A) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.

B) inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.

C) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.

D) constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.

E) constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.

#Questão 267011 - Direito Constitucional, Política Urbana, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se dá com a declaração de utilidade pública, a respeito da qual é correto afirmar:

A) Compete exclusivamente ao Poder Executivo.

B) Compete a qualquer dos poderes da República.

C) Pode se manifestar via decreto do Poder Executivo ou por meio de lei.

D) Compete a quem for promover a desapropriação, podendo ser delegada a órgãos da Administração Indireta.

E) Uma vez caducada por decurso de prazo, não pode mais ser reiterada.

Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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