Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 284041 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo

Julgue os itens que se seguem com relação ao regime constitucional da regulação de transportes.

Suponha que uma empresa estrangeira de transporte aquaviário pretenda desenvolver o transporte de cabotagem de passageiros no Brasil. Nesse caso, sendo essa empresa estrangeira, estará vedada a sua atuação em águas brasileiras.

#Questão 284045 - Direito Constitucional, Política Urbana, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Com relação à desapropriação, assinale a assertiva incorreta.

#Questão 284052 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação.

A ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal, traduzindo-se em uma verdadeira expropriação às avessas, tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.

#Questão 284053 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação.

Em desapropriação não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios, sendo certo que os honorários de advogado, em desapropriação direta, são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

#Questão 284095 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.

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