Questões de Direito Constitucional do ano 2009

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

o ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, quatro anos de atividade jurídica.

a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

não será promovido, salvo por antiguidade, o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal.

na apuração de antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.

O Tribunal Superior Eleitoral é composto de no mínimo sete membros, sendo que três deverão ser escolhidos entre os membros do Supremo Tribunal Federal, e, outros três dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça.

Os prazos na Justiça Eleitoral são contados de forma diversa da Justiça Comum, pois naquela computam-se sábados, domingos e feriados.

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais.

Compete aos Juízes Eleitorais resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer cidadão, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.

O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal.

A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.

As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.