Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 283938 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Assistente de Controle Externo

Ao apreciar os processos, o TCE/TO pode decidir, em relação ao julgamento das contas públicas,

A)

pela sua iliquidez.

B)

pela sua legalidade.

C)

pela sua regularidade com restrições.

D)

pela não-manifestação.

E)

pela irregularidade, mas sem impacto financeiro.

#Questão 283942 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Compete aos tribunais de contas dos estados o controle de economicidade para verificar se cada órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283943 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Ao TCU, quando julga a legalidade de concessão inicial de aposentadoria, é imprescindível que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283952 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283966 - Direito Constitucional, Diversos, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Técnico Judiciário

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara de Vereadores.

B)

Cada Território elegerá quatro Deputados.

C)

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

D)

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.

E)

Cada Senador será eleito com três suplentes.

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