Considerando que o controle externo é função do Poder Le...

#Questão 283943 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Ao TCU, quando julga a legalidade de concessão inicial de aposentadoria, é imprescindível que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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