Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Incapacidade laboral comprovada.

Idade avançada e tempo de serviço.

Desemprego involuntário do contribuinte.

Aqueles dependentes economicamente dos contribuintes.

Exclusivamente aqueles com idade superior a 65 anos.

proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda

pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

ao reajustamento das pensões para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

ao reajustamento de gratificações pagas a servidores do Poder Judiciário estadual, para torná-las sempre correspondentes a 15% dos subsídios pagos aos desembargadores.

ao uso de fração do salário mínimo como indexador, quando se tratar da proteção do valor real dos proventos de todos os servidores estaduais inativos.

ao uso da totalidade do salário mínimo como indexador, quando se tratar da atualização de vencimentos, na esfera estadual, de servidores do Poder Judiciário.

a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.

a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.

é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.