Considerando-se as normas constitucionais a respeito da...

a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.

a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.

é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.