Ao apreciar os processos, o TCE/TO pode decidir, em rela...

#Questão 283938 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Assistente de Controle Externo

Ao apreciar os processos, o TCE/TO pode decidir, em relação ao julgamento das contas públicas,

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