Julgue os itens que se seguem com relação ao regime cons...

#Questão 284041 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo

Julgue os itens que se seguem com relação ao regime constitucional da regulação de transportes.

Suponha que uma empresa estrangeira de transporte aquaviário pretenda desenvolver o transporte de cabotagem de passageiros no Brasil. Nesse caso, sendo essa empresa estrangeira, estará vedada a sua atuação em águas brasileiras.

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