As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Dep...

#Questão 284095 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.

Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.

Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.

Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.

Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.

Navegue em mais questões