Questão Q284052
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Ipojuca - PE
Direito Constitucional Política Urbana
Prova: Concurso Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Judicial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Prefeitura de Ipojuca - PE

Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação....

Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação.

A ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal, traduzindo-se em uma verdadeira expropriação às avessas, tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.

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