Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 284427 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

A)

V, V, V, V, F

B)

V, F, V, V, F

C)

V, F, V, F, F

D)

F, V, V, F, V

E)

V, F, F, V, F

#Questão 284661 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que

A)

a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

B)

haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

C)

não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

D)

as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

E)

não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.

#Questão 284665 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e buscando evitar concentração de farmácias em determinado local, estabeleceu que nenhuma delas poderia se localizar a menos de 300 metros de outra. Essa lei é inconstitucional, porque ofende diretamente os princípios constitucionais da

A)

propriedade privada e da função social da propriedade, visto que, ao impedir o comerciante de se localizar naquela zona, obriga-o a atuar em outra.

B)

re concorrência e da defesa do consumidor, visto que representa uma reserva de mercado para quem já se localizou naquela zona.

C)

função social da propriedade e da defesa do consumidor, visto que o comerciante fica impedido de se localizar naquela zona e trabalhar pelo bem de todos.

D)

busca do pleno emprego e da livre concorrência, visto que impede que o comerciante promova a criação de novos empregos.

E)

livre iniciativa e da propriedade privada, visto que impede o comerciante de concretizar seu empreendimento.

#Questão 284771 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso,

A)

nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular.

B)

requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa.

C)

fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

D)

só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

E)

essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

#Questão 284796 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Técnico Judiciário

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