No caso da contribuição de intervenção no domínio econôm...

a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.