No caso da contribuição de intervenção no domínio econôm...

Questão Q284661

2003 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM)

Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2003 • Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM)

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que

a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.

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