Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 283893 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

#Questão 283965 - Direito Constitucional, Diversos, FJG, 2003, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A alternativa que indica os entes governamentais que têm competência constitucional para controlar externamente a administração pública é:

A)

Ministério Público, com suporte do Poder Judiciário

B)

Tribunal de Contas, com parecer do Poder Executivo

C)

Poder Executivo, integrado aos demais Poderes

D)

Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas

#Questão 284065 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

É correto afirmar que:

A)

compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

B)

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

C)

os Deputados Federais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

D)

compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns;

E)

os Governadores dos Estados serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de crime comum.

#Questão 284171 - Direito Constitucional, Previdência Social, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta.

A)

Segundo a jurisprudência do STF, com a conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.

B)

Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.

C)

Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.

D)

A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência.

E)

Segundo a CF/88, não há restrições à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

#Questão 284251 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

A atividade econômica do Estado, no Brasil, está sujeita a vários princípios gerais, dentre eles, o da

A)

autonomia nacional econômica, consistente na exploração direta da atividade econômica, restrita aos monopólios.

B)

constituição econômica formal, que diz respeito, tãosomente, à independência nacional, ou seja, à soberania nacional econômica.

C)

livre concorrência, que se refere à liberdade absoluta de indústria e comércio ou liberdade de empresa e liberdade de contrato.

D)

liberdade da iniciativa econômica, que assegura o livre exercício de todas as atividades econômico-financeiras sempre com a autorização de órgão público.

E)

integração, que abrange a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego.

Questões de Direito Constitucional do ano 2003

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