Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 283800 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

A Emenda Constitucional n.º 24, de 9/12/1999, alterou substancialmente a organização da justiça do trabalho, extinguindo

A)

as juntas de conciliação e julgamento.

B)

a possibilidade de juízes de direito estaduais julgarem causas trabalhistas nas comarcas onde não há varas do trabalho.

C)

alguns tribunais regionais do trabalho localizados em estados com pequena população.

D)

alguns cargos de ministros togados e vitalícios do Tribunal Superior do Trabalho.

E)

os dissídios coletivos.

#Questão 283806 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FEC, 2003, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do poder Judiciário:

A)

osTribunais e Juízes Militares

B)

o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal do Trabalho;

C)

o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados;

D)

osTribunais e Juízes de Paz;

E)

os Juízes e Tribunais de exceção.

#Questão 283884 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Atendente de Recepção

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

O referendo, previsto na Constituição Federal, consiste em uma consulta posterior feita aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato governamental, para confirmá-lo, atribuir-lhe eficácia ou suprimi-lo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283885 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Atendente de Recepção

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, tratando-se de plebiscito e referendo, o voto deverá ser facultativo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283886 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Atendente de Recepção

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, não poderão votar no plebiscito nem no referendo, entre outros, os que estiverem com seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo