Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do poder Judiciário:
osTribunais e Juízes Militares
o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal do Trabalho;
o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados;
osTribunais e Juízes de Paz;
os Juízes e Tribunais de exceção.
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