Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.

Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.

Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.

O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional

Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

exerce as mesmas competências atribuídas pela Constituição a Estados e Municípios.

será regido por lei orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

a eleição de seu Governador coincidirá com a dos Governadores Estaduais.

aos Deputados distritais aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos Deputados Estaduais.

fica autorizada sua divisão em Municípios, a serem criados mediante aprovação da União.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei Complementar.

Compete privativamente à União legislar sobre direito administrativo, tributário, civil, penal, processual e do trabalho.

Compete à União fiscalizar as operações de previdência privada e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

está caracterizada a inelegibilidade indireta apenas para os cargos de Governador do Estado e de Deputado Estadual do Estado que o município integra, não tendo aplicação a outros mandatos eletivos.

está presente a inelegibilidade reflexa para o cargo de Presidente da República, de Governador do Estado e de Prefeito, assim como para os demais cargos eletivos do Poder Legislativo.

não está presente a inelegibilidade reflexa, permitindo-se a candidatura para quaisquer cargos dos Poderes Executivo e Legislativo.

está caracterizada a inelegibilidade indireta, que se aplica à candidatura de mandatos eletivos no Poder Legislativo, mas não tem aplicação à candidatura no Poder Executivo.

está presente a inelegibilidade reflexa somente para o cargo de Prefeito, não tendo aplicação para a candidatura a outros mandatos eletivos.