Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 283404 - Direito Constitucional, Organização do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta.

A)

O DF pode editar leis distritais tanto no exercício da competência legislativa estadual como no da municipal.

B)

O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual.

C)

As polícias civis e militares do DF são subordinadas administrativamente ao Poder Executivo local, mas organizadas por legislação da União.

D)

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do DF são agentes políticos da União, com competências e atribuições no âmbito local.

E)

No DF, é vedada a criação de municípios.

#Questão 283444 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

A)

Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

B)

O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

C)

Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

D)

Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

E)

O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

#Questão 283486 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

#Questão 283487 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

#Questão 283639 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

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