Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 283645 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2003, TRE AC, Analista Judiciário

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de

A)

conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.

B)

manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

C)

celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.

D)

iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.

E)

convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

#Questão 283723 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações:

A)

os membros serão nomeados pelo Presidente da República, após apresentação de lista sêxtupla pelo Congresso Nacional;

B)

os membros serão nomeados pelo Presidente da República, após apresentação de lista tríplice pelo Senado Federal;

C)

o Senado Federal formará lista sêxtupla, enviando-a ao Poder Executivo para escolha e nomeação;

D)

o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação;

E)

os membros serão nomeados pelos respectivos Tribunais após análise de lista tríplice.

#Questão 283725 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

Entre as garantias de que gozam os juízes, pode-se indicar a:

A)

estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

B)

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, conforme estabelecido no texto constitucional;

C)

irrenunciabilidade, após dois anos de efetivo exercício;

D)

garantia de subsídios;

E)

efetividade, dependendo a perda do cargo de deliberação do Tribunal.

#Questão 283729 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

#Questão 283799 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Acerca da justiça estadual, assinale a opção incorreta.

A)

Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.

B)

O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.

C)

Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.

D)

Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.

E)

Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.

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