O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso,
nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular.
requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa.
fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.
só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.
essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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