Questão Q284796
2003 CONATEC Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Técnico Judiciário - CONATEC do ano 2003 • Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª)

O processo legislativo compreende a elaboração das seguin...

O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes normas, exceto:

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