Questão Q284797
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüen...

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.

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