Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e busca...

#Questão 284665 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e buscando evitar concentração de farmácias em determinado local, estabeleceu que nenhuma delas poderia se localizar a menos de 300 metros de outra. Essa lei é inconstitucional, porque ofende diretamente os princípios constitucionais da

propriedade privada e da função social da propriedade, visto que, ao impedir o comerciante de se localizar naquela zona, obriga-o a atuar em outra.

re concorrência e da defesa do consumidor, visto que representa uma reserva de mercado para quem já se localizou naquela zona.

função social da propriedade e da defesa do consumidor, visto que o comerciante fica impedido de se localizar naquela zona e trabalhar pelo bem de todos.

busca do pleno emprego e da livre concorrência, visto que impede que o comerciante promova a criação de novos empregos.

livre iniciativa e da propriedade privada, visto que impede o comerciante de concretizar seu empreendimento.

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