Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "...

A detêm juízo privativo e gozam do privilégio de isenção tributária relativa aos impostos estaduais e municipais. B gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, posto que integram o denominado terceiro setor. C não se sujeitam às normas que dispõem sobre o procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública Federal. D responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.