Questão Q284663
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)
Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades...

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

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