A Constituição Federal estabelece determinadas atividades...

#Questão 284663 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2012, TRT 11ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens