Questões de Direito Constitucional

#Questão 585660 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

A) extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

B) alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

C) modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

D) introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

E) extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

#Questão 585661 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que

A) as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B) os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.

C) as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não poderão ter a mesma base de cálculo das taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

D) serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.

E) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

#Questão 585662 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de

A) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.

B) estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.

C) reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D) dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

E) estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.

#Questão 585663 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

A) bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

B) alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C) alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

D) suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.

E) suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.

#Questão 585771 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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