Questões de Direito Constitucional

#Questão 585648 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução,

A) estabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas.

B) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.

C) disciplinar o regime de compensação do imposto.

D) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

E) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto constitucional.

#Questão 585649 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,

I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado.

III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II, apenas.

E) I, apenas.

#Questão 585652 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os concursos públicos

A) não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.

B) podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.

C) podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.

D) não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.

E) podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.

#Questão 585653 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,

A) os conscritos não podem exercer a cidadania ativa.

B) os militares da ativa não podem exercer a cidadania passiva.

C) os analfabetos não podem exercer a cidadania ativa.

D) aos jovens entre 16 e 18 anos é facultado o exercício da cidadania passiva.

E) somente aos 30 anos o brasileiro atinge a cidadania plena.

#Questão 585654 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A nacionalidade brasileira

A) é incompatível com a nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

B) é incompatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro que a exija para fins de exercício de direitos civis.

C) é compatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro como condição para permanência do brasileiro em seu território.

D) nata é condição para a investidura nos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa, da carreira diplomática e do oficialato das forças armadas e das polícias militares.

E) derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.

Questões de Direito Constitucional

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo