Questões de Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF. Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF. O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.