Questões de Direito Constitucional

#Questão 585644 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,

A) o patrimônio do contribuinte e do responsável tributário, respeitados os direitos individuais e trabalhistas, e nos termos da legislação.

B) o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, do responsável tributário e de terceiros vinculados ao fato gerador, respeitados os direitos individuais e sociais destes últimos, e nos termos da lei.

C) os rendimentos do contribuinte, nos termos da lei, e observados, sempre que possível, seus direitos trabalhistas.

D) o patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei.

E) os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e do responsável tributário, respeitando especialmente seus direitos trabalhistas e sociais, nos termos da legislação.

#Questão 585645 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete

A) exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

B) à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições de interesse das categorias econômicas que atuam em seus respectivos territórios.

C) exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.

D) exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, que incidirão, inclusive, sobre as receitas decorrentes de exportação.

E) à União e aos Estados instituir contribuições de interesse das categorias profissionais que atuam em seus respectivos territórios.

#Questão 585646 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

A) competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.

B) competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.

C) suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

D) competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.

E) suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

#Questão 585647 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal atribui competência ao Estado para instituir o ICMS. De acordo com o texto constitucional, esse imposto

A) não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

B) será não-cumulativo, exceto quando se tratar de mercadorias e serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto.

C) não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica e álcool carburante.

D) não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, sempre que a mercadoria seja considerada essencial tanto pela legislação do IPI, como pela legislação do ICMS.

E) incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

#Questão 585651 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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