De acordo com a Constituição Federal, sempre que possí

A o patrimônio do contribuinte e do responsável tributário, respeitados os direitos individuais e trabalhistas, e nos termos da legislação. B o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, do responsável tributário e de terceiros vinculados ao fato gerador, respeitados os direitos individuais e sociais destes últimos, e nos termos da lei. C os rendimentos do contribuinte, nos termos da lei, e observados, sempre que possível, seus direitos trabalhistas. D o patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei. E os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e do responsável tributário, respeitando especialmente seus direitos trabalhistas e sociais, nos termos da legislação.