A Constituição Federal atribui competência aos Estados

A competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador. B competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior. C suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar. D competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio. E suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.