A Constituição Federal atribui competência aos Estados

#Questão 585646 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

A) competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.

B) competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.

C) suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

D) competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.

E) suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

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